Saúde Pública — Lei nº 8142 90

A respeito da Lei n.º 9.782/1999, que instituiu o SistemaNacional de Vigilância Sanitária (SNVS), julgue os seguintesitens.

No âmbito desse sistema, a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras é de competência exclusiva dos estados, do DF e dos municípios.