Administração Pública — nova gestão pública (administração gerencial)

Com base no Decreto n.º 79.094/1977, julgue os itens a seguir.

É permitida, sem a anuência prévia e expressa do Ministério da Saúde, a importação de produtos submetidos ao regime de vigilância sanitária, desde que os mesmos sejam doações destinadas a pessoas de direito público ou de direito privado, ainda que suas quantidades e qualidade possam comprometer a execução de programas nacionais de saúde.