Direito do Consumidor — poder de polícia (polícia administrativa e polícia judiciária, atributos do poder de polícia)

Acerca da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.

Tratando-se de responsabilidade do fornecedor de serviços e

produtos, em observância ao princípio legal da inversão do

ônus da prova em favor do consumidor, regra de aplicação

obrigatória, o consumidor tem direito de atuar no processo

com meras alegações, passando ao fornecedor o ônus de

provar o contrário.