Direito Civil

Com relação ao processo legislativo, ao controle de

constitucionalidade e ao sistema tributário nacional, julgue os

itens a seguir.

No controle concentrado de constitucionalidade, a medida

cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade

tem efeito vinculante e produz efeitos ex nunc, salvo se o

Supremo Tribunal Federal (STF) entender que deva

conceder-lhe eficácia retroativa.