Português

Portaria n.º 107, de 15/5/1996Dispõe sobre a isenção de tributos incidentes na importação de mercadorias destinadas a feiras, congressos, exposições ou eventos assemelhados. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição, e tendo em vista o disposto na Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL n.º 115/1994, promulgada pelo Decreto n.º 1.765, de 28 de dezembro de 1995, resolve: (...) Art. 3.º. A isenção de que trata o art. 1.º estende−se ao material promocional destinado a qualquer atividade turística, cultural, educativa, desportiva, religiosa ou de promoção comercial, bem como às mercadorias a serem distribuídas gratuitamente na ocasião ou em função da realização dessas atividades, quando originários de outro Estado−parte do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL). (...) Com base no trecho acima, adaptado de uma portaria ministerial, julgue os seguintes itens, a respeito de sua organização lingüística. Com base no trecho acima, adaptado de uma portaria ministerial, julgue os seguintes itens, a respeito de sua organização lingüística.

Na ementa da portaria, seriam preservadas a correção gramatical e a adequação do texto se, em lugar da preposição sobre”, a preposição utilizada para o complemento da forma verbal Dispõe” fosse de, e se registrasse aí a contração com o artigo: Dispõe da.