Administração Financeira e Orçamentária

Com base nos princípios e normas que regem as licitações, julgue

os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética. A União desejou contratar serviço de processamento de dados concernente a um cadastro nacional de contribuintes do imposto de renda. Para tanto, contratou diretamente com o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), empresa pública federal, criada para esse fim específico, pela Lei n.º 5.615/1975. Os preços pactuados estavam compatíveis com os de mercado. Nessa situação, a contratação direta com o SERPRO está amparada pela legislação vigente, pois trata-se de hipótese de dispensa de licitação.