Contabilidade Pública

Acerca da Emenda Constitucional (EC ) n.º 29, de 13/9/2000,

julgue os itens seguintes.

Embora a EC n.º 29 não contemple os municípios, cabe à União intervir em qualquer município que descumprir as regras de aplicação de recursos provenientes de seus impostos, nas hipóteses previstas na Constituição Federal e na legislação de regência.