Legislação Federal

A respeito da Lei n.º 9.782/1999, que instituiu o Sistema

Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), julgue os seguintes

itens.

Para os dirigentes da ANVISA, não há restrição para a prática de atividades profissionais que decorram de vínculos contratuais mantidos com entidades públicas destinadas ao ensino e à pesquisa, inclusive com as de direito privado a elas vinculadas.