Questão #15198632004

Organização da Justiça Militar da União — Organização da justiça militar da união

Maria foi aprovada em concurso público para o cargo detécnico judiciário. Nomeada, tomou posse dentro de 20 dias apósa publicação do ato no órgão oficial e entrou em exercício nomesmo prazo, sendo designada para servir na Secretaria daAuditoria Militar da 11.ª CJM. Lá chegando, recebeu aincumbência de numerar e rubricar as folhas de autos e quaisquerpeças neles juntadas, mas recusou o serviço, dizendo que talatribuição era do diretor de secretaria e não dela. Em razão dadesobediência ao cumprimento da ordem, o diretor de secretariacomunicou o fato ao juiz-auditor, que determinou a apuração dosfatos de acordo com o regime disciplinar estabelecido nalegislação concernente ao Regime Jurídico dos ServidoresPúblicos Civis da União.Acerca dessa situação hipotética e considerando a legislação quetrata dos serviços auxiliares da justiça militar da União, julgue ositens seguintes.

Maria não está sujeita ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União porque é servidora da justiça militar, que possui regime jurídico próprio.