Administração Financeira e Orçamentária — receita pública

Acerca dos dispositivos constitucionais relativos ao orçamento,

à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e ao plano plurianual

(PPA), julgue os itens que se seguem.

Se a lei federal estabeleceu determinada isenção, o governo

deve informar anualmente ao Congresso Nacional os efeitos

dessa isenção sobre a receita.