Questão #15164492004

Concursos públicos

A respeito da responsabilidade civil da administração dos serviços

públicos, julgue os itens subseqüentes.

Os serviços públicos podem ser privativos, quando atribuídos

a pessoas jurídicas de uma das esferas da Federação, ou

comuns, quando prestados por pessoas jurídicas de mais de

uma esfera federativa, sendo que, nesse caso particular, a

regulamentação do serviço público cabe exclusivamente à

esfera federativa de nível mais elevado.