Concursos públicos

Acerca do direito aplicável aos profissionais de engenharia, julgue os

seguintes itens.

Se uma das câmaras especializadas de um CREA aplicar

penalidade a um engenheiro por descumprimento do código de

ética, essa decisão será nula, pois tais câmaras têm competência

exclusivamente consultiva, não lhes competindo, pois, julgar

infrações nem aplicar penalidades.