Concursos públicos

No que diz respeito às licitações, ao contrato

administrativo e à

concessão de serviços públicos, julgue os itens a

seguir.

O chamado fracionamento de licitação é prática ilícita que consiste em dividir o objeto da contratação em parcelas que permitam a dispensa de licitação ou a realização desta em modalidade mais simples do que a aplicável ao valor total do objeto. Em conseqüência, a legislação em vigor proscreve por completo qualquer espécie de fracionamento em licitações.