Português

Considere que um tenente, estando em serviço, em área

fora da

administração militar, tenha constrangido uma mulher à

prática de

conjunção carnal, mediante grave ameaça, e por isso

tenha sido

preso em flagrante e denunciado pela prática do crime

previsto no

art. 232 do CPM (estupro). Considere ainda que, durante

o

processo, tenha sido juntada aos autos certidão de

casamento do

referido tenente com a vítima, fato ocorrido após o dia

do delito.

Em face dessas considerações e com base no CPM, julgue

os itens

que se seguem.

A ação penal militar será pública e condicionada à representação da vítima.