Arquitetura

Em determinado município, a autoridade

competente aplicou a analogia para cobrar determinado

tributo municipal não previsto expressamente em lei.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens

subseqüentes.

O emprego da analogia deve preceder ao da eqüidade e aos princípios gerais do direito público, para preencher as lacunas da lei.