Legislação Federal

No que se refere à Lei n.º 9.294/1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, julgue os seguintes itens.

Considere que uma farmácia tenha vendido um medicamento para gripe como se fosse anabolizante, produto que somente pode ser vendido sob prescrição médica. Nessa situação, cabe ao Ministério da Saúde autuar o estabelecimento comercial por propaganda e venda irregular de medicamento.