Saúde Pública

A Portaria n.° 2.473/GM/2003 estabelece as normas para a programação pactuada das ações de vigilância sanitária no âmbito do SUS e fixa a sistemática de financiamento, e dá outras providências. A respeito dessa portaria e suas implicações, julgue os seguintes itens.

Compete à União, quando constatada a incapacidade técnica do município, executar as ações de vigilância sanitária.