Enfermagem

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado pela Constituição

Federal de 1988 e regulamentado pelas Leis n.º 8.080/1990

(Lei Orgânica da Saúde) e n.º 8.142/1990, com o objetivo

de superar a situação de desigualdade na assistência à saúde da

população, tornando obrigatório o atendimento público a

qualquer cidadão e proibindo cobranças de dinheiro sob qualquer

pretexto. O Ministério da Saúde organiza e coordena ações de

várias áreas técnicas direcionadas à saúde pública, como, por

exemplo, programas de atenção básica ampliada, vigilância

epidemiológica, atenção às doenças crônico-degenerativas,

programas de imunização, entre outros. Com relação a esses

temas, julgue os itens a seguir.

A Lei Orgânica da Saúde estabelece três formas de participação da população (controle social) na gestão do SUS, representadas pelas conferências de saúde, pelos conselhos de saúde e, mais recentemente, pela Programação Pactuada e Integrada (PPI).