Concursos públicos

João, servidor público responsável pela fiscalização em estabelecimentos

comerciais, sofreu acidente automobilístico

que o deixou impossibilitado de andar e, portanto, de continuar

a exercer suas funções. Conseqüentemente, foi investido

em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis

com a limitação sofrida em sua capacidade física. Referido

provimento derivado corresponde ao ato denominado