Farmácia

A Lei n.º 10.742/2003 estabeleceu normas de regulação do setorfarmacêutico, com a finalidade de promover assistência àpopulação, por meio de mecanismos que estimulem a oferta demedicamentos e a competitividade do setor. Com base nessa lei,julgue os itens a seguir.

De acordo com a referida lei, as empresas produtoras de medicamentos devem observar as regras previstas para o ajuste e a determinação de seus preços, ficando as farmácias, drogarias, distribuidores e importadores de medicamentos de procedência estrangeira, que têm registros dos respectivos produtos importados junto à ANVISA, livres da observação dessas regras.