Saúde Pública — tribunais e juízes do trabalho: organização e competências

Acerca da competência da ANVISA na regulação econômica emonitoramento do mercado de medicamentos, julgue os itensseguintes.

Quando verificados indícios de infrações previstas na Lei n.º 8.884/1999, é atribuição da Gerência-Geral de Regulação Econômica e Monitoramento de Mercado, a instauração de processo administrativo, a realização de julgamento e a aplicação das penalidades cabíveis.