Regimento Interno — P. verbos - verbs

No que se refere ao regimento interno da ANVISA, julgue ositens subseqüentes.

Poderá ser precedido de audiência pública qualquer processo decisório que implicar a efetiva afetação de direitos sociais do setor de saúde ou dos consumidores, decorrente de ato administrativo da ANVISA ou de anteprojetos de lei propostos por ela.