Concursos públicos

Acerca da intervenção do Estado na propriedade e dos princípios básicos da administração, julgue os itens que se seguem.

Por força do que preceitua a Constituição da República, a doutrina e a jurisprudência consideram que a aplicabilidade do princípio da igualdade se restringe aos brasileiros residentes no país, ou seja, a pessoas naturais.