Questão #15133242004

Concursos públicos — salário e remuneração

No que concerne à Lei da Improbidade Administrativa Lei n.oº 8.429/1992 e ao controle da administração pública, julgue os itens seguintes.

A tomada de contas especial (TCE) é um dos instrumentos para o controle legislativo da administração pública. Segundo a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, a TCE pode ser instaurada mesmo que o administrador não tenha agido dolosamente para apropriar-se de bens ou valores públicos.