Questão #15132372004

Português

Em matéria de direito de petição do servidor público é INCORRETO afirmar que

A seu principal efeito é informar a Administração Pública da irregularidade do desmando ou do abuso. B a juízo da autoridade competente, o recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo. C os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado, em caso de provimento do pedido de reconsideração. D em caso de provimento do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado. E com o provimento do pedido de reconsideração, a decisão gera efeitos futuros ou ex nunc.

Português

Uma questão respondida. E as próximas?