Concursos públicos — da evicção

Em um estado no qual não há tribunal de contas dos

municípios e nenhum município possuía tribunal ou conselho de

contas, em 5/10/1988, auditoria realizada pelo tribunal de contas

do referido estado, na área de licitações de uma das secretarias que

integram a estrutura do Poder Executivo de certo município,

constatou que um funcionário, ocupante de cargo efetivo há quatro

anos, na prefeitura, para o qual foi nomeado em razão de concurso

público, na condição de presidente da comissão de licitações,

fraudou um certame licitatório, a fim de celebrar um contrato, na

área de fornecimento de merenda escolar e de programa de

treinamento de trabalhadores, com valores superfaturados. Os

recursos a serem utilizados para o pagamento do contrato eram: no

que concerne à merenda escolar, recursos federais, repassados ao

município pelo Ministério da Educação, e, na área de treinamento

de trabalhadores, recursos estaduais, repassados ao município pela

Secretaria de Trabalho do estado. A equipe de auditoria apurou,

ainda, que parte dos recursos que seriam utilizados para pagamento

da empresa contratada havia sido depositada, diretamente, em uma

conta do comitê pró-reeleição do prefeito em exercício.

Com base na situação hipotética acima apresentada e nos aspectos

constitucionais, legais e doutrinários a ela pertinentes, julgue os

itens que se seguem.

Em face da aplicação, na elaboração da Constituição

Estadual, do princípio da simetria, com relação às

competências do tribunal de contas do estado, o próprio

tribunal de contas poderia sustar a execução do contrato

impugnado, comunicando o fato à Câmara Municipal.