Atualidades — Aspectos econômicos, políticos e sociais

A União decidiu aportar, na qualidade de patrocinadora,recursos para a entidade de previdência privada de uma empresapública criada com a finalidade específica de operar no setor dedistribuição de gás natural e combustível. Em inspeção realizadapelo órgão responsável pela fiscalização do uso de verbasfederais, verificou-se que parte dos recursos repassados pelaUnião estava sendo desviada por meio de fraudes no sistemainformatizado de controle desses recursos.Considerando a situação hipotética acima, julgue o item abaixo.

A Constituição Federal não permite que a União seja patrocinadora de entidade de previdência privada de suas empresas públicas. No entanto, em face da natureza do crime cometido, será da Polícia Federal a responsabilidade pela elaboração do inquérito para apuração da infração penal.