Legislação Federal

A Lei n.º 10.742/2003 estabeleceu normas de regulação do setorfarmacêutico, com a finalidade de promover assistência àpopulação, por meio de mecanismos que estimulem a oferta demedicamentos e a competitividade do setor. Com base nessa lei,julgue os itens a seguir.

O modelo de teto de preços, calculado com base no índice nacional de preços ao consumidor amplo, deve ser empregado no ajuste de preços de medicamentos.