Auditoria Governamental — lei de diretrizes orçamentárias ldo

Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica,pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ouadministre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais aUnião responda, ou que, em nome desta, assuma obrigaçõesde natureza pecuniária.

Sobre a Fiscalização Contábil, o texto diz respeito à seguinte função: