Direito do Consumidor

Em relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) Lein.º 8.078/1990 , julgue os próximos itens.

O CDC não cuida das relações de consumo das empresas estatais e públicas. Essa regulamentação, apesar de similar, está contida no Código de Ética do Servidor Público, também de 1990.