Administração Pública — processo administrativo (processo como conjunto de funções, como sequência de procedimentos, referindo se a alguem sendo processado)

Um município foi atingido por uma enchenteavassaladora, que resultou na inundação de grande parte dacidade, o que afetou a segurança de munícipes e gerou gravesituação de saúde pública. O prefeito decretou estado decalamidade pública, por via de decreto, e delimitou a áreaflagelada. Saiu, então, à procura de recursos para a reconstruçãoda área afetada e para a assistência à população atingida. Umministério liberou recursos para que o município pudesse socorreros flagelados. O prefeito, então, na utilização desses recursos, fezcontratação direta de uma empresa particular, sem licitação, paraprestação de serviços de pavimentação asfáltica das ruasatingidas, sob o fundamento de inexigibilidade de licitação,justificada pelo estado de calamidade decretado.Diante da situação hipotética apresentada e levando em conta alegislação sobre dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue ositens subseqüentes.

A delimitação da área flagelada, no decreto do poder executivo local, era ato desnecessário para a regularidade da configuração do estado de calamidade ensejador da inexigibilidade licitatória.