Administração Pública — poder de polícia (polícia administrativa e polícia judiciária, atributos do poder de polícia)

A respeito do processo administrativo e das orientações contidasna Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.

O recurso ou a revisão administrativa é uma modalidade de processo administrativo que só admite insurgência contra questões de legalidade, estando vedada a discussão do mérito administrativo.