Administração Pública — contratos e convênios (parcerias, concessões, consórcios, termos, ...)

Em relação às sanções penais e civis aplicáveis aos servidorespúblicos, julgue os itens subseqüentes.

Penalidade prevista em contrato administrativo, como punição para inadimplemento de obrigação contratual do particular, não configura sanção civil.