Direito do Consumidor — interpretação de textos

Em relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) Lein.º 8.078/1990 , julgue os próximos itens.

Tramitam no Supremo Tribunal Federal duas ações de inconstitucionalidade referentes ao CDC. Uma movida pela Federação Nacional de Empresas de Varejo de Alimentos (supermercados) e outra, pela Associação Brasileira de Medicina de Grupo (ABRAMGE).