Administração Pública — controle da administração pública (auditoria, fiscalização, responsabilidade, ...)

Considerando as normas contidas na Lei Complementarn.º 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) , julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal, ao atribuir à LRF a competência para estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e o funcionamento de fundos, permitiu que essa lei regulasse a gestão financeira e patrimonial dos entes federados, o que inclui as operações de crédito.