Administração Pública — orçamento e finanças (patrimônio, contabilidade, ldo, despesas, receita)

Agência reguladora, em sentido amplo, seria, no direitobrasileiro, qualquer órgão da administração direta ou entidade daadministração indireta com função de regular a matéria específicaque lhe está afeta. Se for entidade da administração indireta, elaestá sujeita ao princípio da especialidade, o que significa quecada qual exerce e é especializada na matéria que lhe foi atribuídapor lei.Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito administrativo,17.ª ed. São Paulo: Atlas, 2004 (com adaptações).Considerando o texto acima e com fundamento na Lein.º 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e aorganização de cargos efetivos das agências reguladoras, julgueos itens a seguir.

A Lei n.º 10.871/2004 criou agências reguladoras sob o regime fundacional. A Agência Nacional de Saúde (ANS) é um caso típico de fundação pública com poder de regulação, inspeção, fiscalização e controle da assistência suplementar à saúde e pertence, pois, à administração indireta.