Questão #15054832005

Legislação Federal

A ação popular, segundo a Lei n. 4.717/65,

A possibilita a suspensão liminar do ato lesivo impugnado, na defesa do interesse público. B dispensa, em seu processamento, a participação do Ministério Público, exceto quando o autor desistir da ação. C pode ser proposta por associação constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil. D somente pode ser proposta contra pessoas jurídicas de direito público e agentes públicos que praticaram ou autorizaram o ato que resultou em lesão ao patrimônio público. E deve, obrigatoriamente, contar com a participação, no pólo ativo, da pessoa jurídica de direito público cujo ato seja objeto de impugnação.

Legislação Federal

Uma questão respondida. E as próximas?