Questão #15054812005

Direito Civil — ação civil pública (lei 7.347

Denomina-se vacatio legis o período de tempo

A entre a sanção do Presidente da República e a publicação oficial da lei. B de vigência da lei. C em que o projeto de lei tramita no Congresso Nacional. D em que o Supremo Tribunal Federal está apreciando a ação direta de inconstitucionalidade. E entre a publicação oficial e a entrada em vigor da lei.

Direito Civil — ação civil pública (lei 7.347

Uma questão respondida. E as próximas?