Questão #15045612005
Direito do Consumidor — dos direitos reais
Considerando os enunciados abaixo, assinale a alternativa correta: I - Para a defesa dos direitos do consumidor são admitidas todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela; II - O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é integrado exclusivamente por órgãos estatais; III - A convenção coletiva de consumo obriga somente os filiados às entidades signatárias, salvo se registrada no Cartório de Títulos e Documentos.
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