Administração Pública — processo administrativo (processo como conjunto de funções, como sequência de procedimentos, referindo se a alguem sendo processado)

A respeito do processo administrativo e das orientações contidasna Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.

O critério de adequação dos meios e dos fins, sem a imposição de obrigações, restrições ou sanções em medida superior à estritamente necessária para o atendimento do interesse público, decorre do princípio da proporcionalidade.