Administração Pública — recursos humanos (treinamento, desempenho, cargos e salários, potencial, pessoal, agentes públicos, ...)

Agência reguladora, em sentido amplo, seria, no direitobrasileiro, qualquer órgão da administração direta ou entidade daadministração indireta com função de regular a matéria específicaque lhe está afeta. Se for entidade da administração indireta, elaestá sujeita ao princípio da especialidade, o que significa quecada qual exerce e é especializada na matéria que lhe foi atribuídapor lei.Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito administrativo,17.ª ed. São Paulo: Atlas, 2004 (com adaptações).Considerando o texto acima e com fundamento na Lein.º 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e aorganização de cargos efetivos das agências reguladoras, julgueos itens a seguir.

Os servidores em efetivo exercício nas agências reguladoras têm o dever de manter sigilo sobre as operações ativas e passivas e os serviços prestados pelas instituições reguladas de que tiverem conhecimento em razão do cargo ou da função. A violação desse dever é considerada falta grave e sujeita o servidor infrator às penas de advertência, de suspensão, de demissão ou de cassação de aposentadoria, de acordo com a gravidade e as conseqüências do fato revelado.