Questão #15031362006

Direito do Trabalho — serviços públicos

Quanto ao processo de aplicação de multa administrativa, é correto afirmar que:

A o auto de infração lavrado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho tem seu valor probante condicionado à assinatura do infrator. B o prazo para defesa é de 10(dez) dias, quando o autuado reside no mesmo local em que estabelecida a autoridade. C não é admitida a audiência de testemunhas. D o pagamento da multa exime o infrator de outras penalidades. E a admissão do recurso não exige o depósito da multa.

Direito do Trabalho — serviços públicos

Uma questão respondida. E as próximas?