Questão #15019842006

Concursos públicos

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, o Supremo

Tribunal Federal entende que:

A gravação de conversa entre dois interlocutores, feita por um deles, sem conhecimento do outro, com a finalidade de documentá-la, futuramente, em caso de negativa, nada tem de ilícita, principalmente quando constitui exercício de defesa. B os direitos e garantias individuais têm caráter absoluto. C para os fins da proteção jurídica a que se refere o art. 5º, XI, da Constituição da República, o conceito normativo de 'casa' deve ser interpretado restritivamente, não compreendendo escritórios profissionais. D é possível a quebra de sigilo por Comissão Parlamentar de Inquérito, não sendo exigida, para isso, fundamentação específica. E a Constituição autoriza, implicitamente, ao Ministério Público a proceder à quebra do sigilo bancário.

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Uma questão respondida. E as próximas?