Questão #15017122006

Sistemas de Informação (TI)

O Projeto de Lei que dispõe sobre a organização e o controle social das agências reguladoras estabelece, no que toca à interação entre as agências reguladoras e os órgãos de defesa da concorrência, que

A as agências, no exercício de suas atribuições, quando tomarem conhecimento de fato que possa configurar infração à ordem econômica, deverão comunicar aos órgãos de defesa da concorrência para as providências cabíveis. B a instrução de processos administrativos para posterior envio às agências para julgamento cabe ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). C os órgãos de defesa da concorrência na análise de atos de concentração não poderão solicitar pareceres técnicos às agências. D os órgãos de defesa da concorrência devem fiscalizar as práticas de mercado para auxiliar as agências na observância do cumprimento da legislação de defesa da concorrência. E a decisão final a respeito de atos de concentração e condutas anticoncorrenciais cabe à agência.

Sistemas de Informação (TI)

Uma questão respondida. E as próximas?