Questão #15008082006

Concursos públicos

Servidor público respondeu a processo administrativo disciplinar, no qual lhe foi assegurada ampla defesa. Ao final, configurou-se a prática de falta grave, propondo a Comissão Processante a aplicação da penalidade de demissão. Em curso ação penal em que o servidor foi denunciado pelo mesmo fato que ensejou a sua demissão, pretende este ingressar em juízo, postulando suspender a prática do ato de sua demissão. Diante do exposto, é correto afirmar que:

A assiste razão ao servidor, uma vez que o mesmo fato que ensejou a sua demissão constitui, em tese, infração penal e somente o Juízo Criminal pode decidir se houve ou não o crime, submetendo-se a instância administrativa, em qualquer hipótese, à decisão a ser proferida pelo Poder Judiciário. B assiste razão ao servidor diante do princípio assegurado pelo art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”. C se consumada a demissão do servidor, o Poder Público deve abster-se de prover o cargo vago, aguardando o desfecho da ação penal, uma vez que, se absolvido o servidor, deverá o mesmo ser reintegrado ao serviço público. D o Poder Público não estará obrigado a aguardar o desfecho da ação penal, podendo demitir o servidor público porque são independentes as responsabilidades penal e administrativa e, apenas em limitadas hipóteses, a decisão proferida pelo Juízo Criminal repercutirá no âmbito administrativo. E deve o Poder Público suspender provisoriamente qualquer medida punitiva contra o servidor, a fim de evitar a condenação nos vencimentos atrasados, caso seja o mesmo absolvido no Juízo Criminal e a sentença absolutória transitar em julgado.

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