Questão #15008062006

Concursos públicos

O Supremo Tribunal Federal entende que, na Federação brasileira:

A não cabe ao Município editar legislação própria com objetivo de determinar, às instituições financeiras, que instalem, em suas agências, equipamentos destinados a proporcionar segurança (tais como portas eletrônicas e câmaras filmadoras) ou a propiciar conforto, como, por exemplo, oferecimento de instalações sanitárias, por invadir competência privativa da União. B compete ao Estado ou ao Distrito Federal legislar sobre cobrança de preço de estacionamento de veículos em áreas pertencentes a instituições particulares de ensino fundamental, médio e superior. C está implícito no poder privativo da União de legislar sobre direito do trabalho o de decretar feriados civis, mediante lei federal ordinária, por envolver tal iniciativa conseqüências nas relações empregatícias e salariais. D compete privativamente ao Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros das suas polícias civil e militar. E a intervenção da União nos Estados só será decretada após decisão, pelo Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade interventiva.

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Uma questão respondida. E as próximas?