Redes de Computadores (TI) — Das incompatibilidades e impedimentos

Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre a legislação aplicável ao direito tributário brasileiro.

Em decorrência da prestação do serviço de iluminação pública, o Distrito Federal poderá cobrar contribuição proporcional ao consumo residencial de cada contribuinte, que deve ser feita necessariamente na fatura de energia elétrica.