Questão #14994402006

Direito do Trabalho — recolhimento fora do prazo: juros e multa de mora

Compete ao Auditor-Fiscal do Trabalho, no exercício de suas atribuições, exceto:

A lavrar termo de compromisso decorrente de procedimento especial de inspeção. B ministrar orientações, dar informações e conselhos técnicos às pessoas sujeitas à inspeção do trabalho. C exibir a credencial no momento da fiscalização ou após a verificação quando considerar que a identificação prejudicará a eficácia da fiscalização. D observar o critério da dupla visita quando se tratar de estabelecimento que tenha causado embaraço à fiscalização. E apreender, mediante termo, documentos, inclusive quando mantidos em meio magnético ou eletrônico, que constituam prova material de infração.

Direito do Trabalho — recolhimento fora do prazo: juros e multa de mora

Uma questão respondida. E as próximas?