Questão #14991132006

Concursos públicos

Nas últimas duas décadas, o cidadão brasileiro tem contado, especialmente para a sua proteção, com o amparo de dois códigos: o Código de Auto-Regulamentação Publicitária (CONAR), de 1980, e o Código de Defesa do Consumidor (CDC), de 1990. Considerando os objetivos e as características de cada um deles, julgue os itens a seguir.

I - A elaboração do CONAR foi uma iniciativa não-governamental e a do CDC, governamental.

II - O CONAR está mais focado na mensagem publicitária; o CDC está focado tanto na mensagem quanto nos produtos, bens e serviços.

III - O CONAR é um dispositivo de natureza mais ética que legal; o CDC é um dispositivo mais legal que ético.

IV - O CONAR tem valor recomendatório, não amparando ações judiciais; o CDC é estritamente um documento legal e, portanto, não-recomendatório.

Assinale a opção correta.