Questão #14985962006

Concursos públicos

Imagine que determinado comerciante teve o seu estabelecimento fiscalizado pela Vigilância Sanitária que decidiu, através de ato devidamente motivado, aplicar-lhe a penalidade de apreensão de mercadoria exposta à venda sob o fundamento de que a mesma encontrava-se imprópria para o consumo humano. Sobre a atuação do agente público, considerando-se apenas os dados enunciados na questão, pode se afirmar que:

A a atuação do agente da Vigilância Sanitária é flagrantemente ilegal porque não se pode impor a restrição de direito sem que se assegure o prévio direito de defesa. B a atuação do agente da Vigilância Sanitária é ilegal porque, ainda que não exercido o prévio direito de defesa, há obrigatoriedade de se submeter o produto exposto à venda a exames de laboratório que confirmem, sem qualquer dúvida, que o mesmo é impróprio para o consumo humano. C a atuação do agente da Vigilância Sanitária é legal e não pode ser questionada, sob nenhum fundamento, perante o Poder Judiciário. D a atuação do agente da Vigilância Sanitária pode ser considerada legítima porque, diante do caso concreto, a urgência justifica a apreensão do produto para evitar o risco de, estando o mesmo estragado, ser consumido pelos particulares. E a atuação do agente da Vigilância Sanitária é flagrantemente ilegal porque não se pode restringir o exercício de atividade comercial, ainda que sob o fundamento de atendimento ao interesse público.

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Uma questão respondida. E as próximas?